TCE-RJ abre investigação sobre R$ 90 milhões investidos no Banco Digimais

Investigação do Tribunal de Contas sobre investimentos da Cedae

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) iniciou procedimento formal para examinar o aporte de R$ 90 milhões realizado pela Cedae no Banco Digimais, instituição que se tornou alvo de operação da Polícia Federal na data de 23 de fevereiro. A ação investigativa surgiu como consequência direta das suspeitas de manipulação contábil e fraude financeira envolvendo a instituição bancária.

A abertura deste processo representa um desdobramento importante das operações de fiscalização estadual sobre aplicações financeiras realizadas com recursos públicos. O investimento em questão ocorreu durante o período administrativo do ex-governador Cláudio Castro (PL), ocasião em que entidades estaduais como o RioPrevidência também realizaram alocações de capital em instituições financeiras de risco elevado, particularmente no Banco Master.

Tramitação do processo no órgão fiscalizador

O conselheiro José Gomes Graciosa protocolou em novembro de 2025 requerimento solicitando a abertura de inspeção especial direcionada à análise detalhada da aplicação financeira. Atualmente, a documentação permanece na presidência da instituição fiscalizadora, encontrando-se na etapa preliminar de recebimento e catalogação de materiais probatórios.

O Banco Digimais oferecia taxas de retorno substancialmente superiores às praticadas pelo mercado convencional, característica que despertava atenção de investidores institucionais e pessoas jurídicas. Simultaneamente, analistas financeiros reconheciam publicamente o risco iminente de insolvência da instituição, situação similar à enfrentada pelo Banco Master em períodos anteriores.

Função da Cedae e estrutura de captação de água

Apesar do processo de privatização dos serviços de distribuição de água e coleta de esgoto no estado fluminense, a Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae) mantém responsabilidades fundamentais sobre as operações de captação e tratamento dos recursos hídricos. A empresa permanece vinculada administrativamente ao governo estadual, configurando-se como instituição de natureza pública.

A decisão de aplicar volumosa quantia em instituição financeira de perfil especulativo gerou questionamentos posteriores sobre os critérios adotados na seleção de investimentos e a adequação das avaliações de risco institucional realizadas pelos responsáveis pela gestão financeira.

Detalhes sobre a aplicação de R$ 90 milhões

Antônio Carlos dos Santos, que ocupava posição de diretor financeiro da Cedae durante este período, foi identificado como responsável pela operação de investimento. Santos mantinha vínculos políticos com Cláudio Castro (PL) e coordenou a aplicação de recursos em modalidade denominada DPGE, estrutura financeira com prazos específicos estabelecidos contratualmente para devolução do capital investido.

Conforme depoimento do ex-diretor financeiro, a estratégia de aplicação de ativos integrava o planejamento operacional e financeiro da companhia, visando potencializar os resultados econômicos da instituição. Santos sustentou que não identificava exposição significativa de risco à perda do patrimônio investido, argumentando que esta categoria de investimento encontrava-se protegida pelas garantias oferecidas pelo Fundo Garantidor de Crédito (FGC), mecanismo de proteção instituído pelo sistema financeiro nacional.

Recuperação parcial de recursos investidos

De acordo com declarações do ex-diretor, dos noventa milhões de reais inicialmente direcionados ao Banco Digimais, cinquenta milhões retornaram aos cofres da Cedae durante o período em que Santos exercia suas funções. O remanescente de quarenta milhões permaneceria, segundo sua argumentação, completamente amparado pelas coberturas do FGC.

Apesar do conhecimento generalizado sobre a situação financeira delicada enfrentada pela instituição bancária, Santos afirmou não ter recebido comunicações formais de órgãos de supervisão e controle que recomendassem cautela ou advertissem sobre riscos específicos relacionados à aplicação em questão.

Reposicionamento de investimentos pela administração atual

A administração contemporânea da Cedae comunicou que implementou modificações substantivas na Política de Aplicações Financeiras, documento revisado e aprovado em dezenove de maio pelos integrantes do Conselho de Administração. Conforme informações divulgadas pela companhia, permaneciam alocados na instituição bancária aproximadamente dezessete milhões de reais em investimentos, com vencimento programado para vinte e quatro de fevereiro.

Os recursos financeiros serão realocados em instituições classificadas no segmento S1 pelo Banco Central do Brasil, categoria que engloba as principais instituições financeiras do país e apresenta níveis significativamente inferiores de risco ao investidor. Esta reconfiguração reflete reconhecimento implícito sobre a necessidade de maior prudência na gestão de recursos públicos e busca por melhor proteção do patrimônio estatal.