TSE firma acordo com partidos para garantir cotas

TSE estabelece compromisso com partidos sobre cumprimento de cotas eleitorais

Com a aproximação das eleições de 2026, o tema das cotas eleitorais retorna ao centro dos debates políticos brasileiros. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) firmou, na última quarta-feira (17), um acordo com as siglas partidárias comprometendo-se com medidas que visam garantir o respeito às cotas para mulheres, pessoas negras e indígenas. Este compromisso representa um passo importante na luta pela efetividade das políticas de representatividade que ainda enfrentam desafios significativos.

Legislação sobre cotas: O que determina a lei

A Lei das Eleições estabelece diretrizes específicas para cada grupo. Quanto às candidaturas femininas, a legislação fixa que os partidos devem assegurar o mínimo de 30% e o máximo de 70% de candidaturas de cada sexo, garantindo que pelo menos 30% das candidaturas sejam ocupadas por mulheres.

No caso de candidatos negros, a legislação eleitoral não fixa quantidade mínima obrigatória de candidaturas, mas determina que pelo menos 30% dos recursos provenientes do Fundo Eleitoral e do Fundo Partidário sejam direcionados para essas campanhas. Essa medida busca fortalecer a competitividade de candidatos negros nos pleitos eleitorais.

Para candidatos indígenas, o percentual de repasse de recursos deve respeitar a proporção de cada gênero. Isso significa que mulheres indígenas recebem conforme a proporção entre mulheres do partido, enquanto homens indígenas recebem conforme a proporção entre pessoas do sexo masculino da legenda.

Fraudes e irregularidades: O papel da fiscalização

Criadas para ampliar a representatividade desses grupos na política, as cotas eleitorais têm sido alvo de intenso escrutínio da Justiça Eleitoral. Diversos casos de fraude e irregularidades foram registrados nos últimos anos, levando o TSE a intensificar mecanismos de controle e punição.

Polêmica envolvendo autodeclaração racial

Um caso que gerou discussão significativa envolveu Antônio Carlos Magalhães Neto, conhecido como ACM Neto, nas eleições de 2022. O então candidato ao governo da Bahia se declarou pardo no registro de candidatura apresentado à Justiça Eleitoral, o que influenciou a distribuição dos recursos do Fundo Eleitoral e do tempo de propaganda, considerando a proporção de candidaturas de pessoas negras.

A autodeclaração gerou questionamentos públicos sobre possível alteração de dados raciais, uma vez que críticos levantaram dúvidas sobre a consistência da informação fornecida. ACM Neto negou qualquer irregularidade e afirmou que sempre se considerou pardo. O episódio alimentou debates essenciais sobre os critérios de autodeclaração e os mecanismos de controle, embora não tenha resultado em condenação pela Justiça Eleitoral.

Irregularidades nas eleições de 2022 no Amapá

O TSE iniciou análise de recursos sobre suposta fraude à cota de gênero nas eleições de 2022 no Amapá. O partido Podemos foi acusado de registrar três candidaturas femininas para deputado estadual apenas para cumprir formalmente o percentual mínimo de 30% de mulheres exigido pela legislação.

Segundo o ministro André Mendonça, relator do processo, as provas indicavam que as candidatas investigadas tiveram baixa votação, não abriram contas bancárias de campanha, não registraram movimentação financeira e não realizaram atos efetivos de campanha em benefício próprio. Esses elementos demonstravam que a exigência legal teria sido cumprida apenas formalmente.

O julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro Dias Toffoli e deve ser retomado para conclusão do processo.

Fraudes à cota de gênero reconhecidas em Goiás

Em novembro de 2023, o TSE reconheceu fraudes à cota de gênero nas eleições municipais de 2020 nos municípios goianos de Cabeceiras e Novo Gama. Em ambos os casos, a Corte concluiu que os partidos registraram candidaturas femininas apenas para cumprir o mínimo legal.

Em Cabeceiras, o tribunal apontou que três candidatas a vereadora receberam votação inexpressiva, não divulgaram campanhas nas redes sociais, registraram gastos padronizados de baixo valor e não apresentaram provas de atuação efetiva durante o período eleitoral. Já em Novo Gama, uma candidata do PSC não recebeu nenhum voto e sequer apresentou prestação de contas.

Como consequência, a Corte cassou os diplomas de candidatos vinculados às chapas, anulou votos recebidos pelos partidos para vereador, determinou recontagem de quocientes eleitoral e partidário, e declarou ineligibilidade das candidatas envolvidas por oito anos.

Cassação de vereadores no Piauí

Em setembro de 2019, o TSE manteve a cassação de seis vereadores eleitos em Valença do Piauí por entender que coligações lançaram candidaturas femininas fictícias nas eleições de 2016. Algumas candidatas não realizaram campanha efetiva e serviram apenas para que as chapas cumprissem formalmente a exigência legal.

O tribunal concluiu que a fraude beneficiou toda a chapa e determinou cassação dos mandatos dos vereadores eleitos. Candidatos diretamente ligados à irregularidade foram declarados inelegíveis por oito anos. A então presidente do TSE, ministra Rosa Weber, afirmou que a Justiça Eleitoral tem dever de garantir efetividade das políticas de ampliação da participação feminina.

Modernização dos sistemas de fiscalização

Além do acordo firmado com os partidos, o ministro Kassio Nunes Marques, presidente do TSE, anunciou modernização dos sistemas utilizados por candidatos e legendas para ampliar segurança e controle das eleições.

A nova versão do Candex, sistema de registro de candidaturas, estará integrada ao Cadastro Eleitoral e ao Sistema de Gestão de Informações Partidárias (SGIP), permitindo validação automática de dados e utilização via internet, sem instalação necessária.

O Conta+JE substituirá o atual Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE), contando com integração às plataformas Gov.br e e-Título, além de mecanismos automáticos de cruzamento de dados. A ferramenta "Verificar Inconsistência" identificará erros e possíveis irregularidades em tempo real, agilizando correção de problemas e reduzindo tempo de análise das prestações de contas.