TSE multa Meta em R$ 7,5 milhões por descumprir decisão eleitoral

Relator do TSE vota pela multa de R$ 7,5 milhões contra a Meta

O ministro Marco Aurélio Bellizze, integrante do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), manifestou seu voto na terça-feira (10) favorável à aplicação de multa de R$ 7,5 milhões contra a Meta por descumprimento de decisão proferida pela Corte durante o período eleitoral. A penalidade representa mais um capítulo na disputa entre a plataforma digital e as autoridades eleitorais brasileiras.

Razões da multa contra a Meta

De acordo com o ministro Bellizze, a empresa controladora do Facebook, WhatsApp e Instagram deixou de respeitar os prazos estabelecidos pelo TSE para implementar medidas que assegurassem paridade de tratamento entre os candidatos presidenciais na competição eleitoral. A avaliação do tribunal indicou múltiplas falhas no cumprimento das obrigações impostas.

Um aspecto crítico apontado pelo ministro relaciona-se à forma como a Meta apresentou suas informações ao tribunal. Segundo Bellizze, a empresa optou por fragmentar as respostas, utilizando linguagem técnica e estrangeira, dificultando significativamente a verificação das justificativas apresentadas para explicar as deficiências técnicas alegadas como motivo das falhas operacionais.

Análise sobre intencionalidade da Meta

Durante seu voto, o ministro Bellizze ressaltou que, embora haja evidence de descumprimento de prazos e obrigações, não é possível confirmar que a Meta agiu de maneira deliberada para desequilibrar o processo eleitoral. Conforme sua avaliação, tal conclusão demandaria produção de provas robustas, elemento que não está disponível no processo sob análise pelo tribunal.

Acusações da campanha de Lula

O julgamento em questão origina-se de ação movida pela campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que alcançou a reeleição. A campanha petista alegou que houve tratamento desigual na distribuição de conteúdos políticos e na inserção de publicidades eleitorais durante o turno final das eleições.

A campanha acusou a plataforma de limitar seletivamente a propagação de publicações vinculadas ao seu grupo político e de infringir obrigações estabelecidas pela legislação eleitoral brasileira. Adicionalmente, questionou-se restrições impostas ao impulsionamento de anúncios de campanha e possíveis disparidades no tratamento concedido aos diferentes candidatos e grupos.

Defesa apresentada pela Meta

A advogada Patrícia Martins, representante da Meta, defendeu que todas as ordens emanadas da Corte foram adequadamente cumpridas. Conforme sua argumentação, o processo não identificou qualquer direcionamento político, ocorrendo apenas falhas técnicas que foram rapidamente corrigidas e devidamente esclarecidas.

"São falsas alegações de que a Meta interferiu ou favoreceu em nome de qualquer candidato ou grupo político. A Meta continuará cumprindo a legislação brasileira, corrigindo erros quando existirem e garantindo igualdade de todos os espectros políticos", afirmou a advogada, negando categoricamente as acusações de parcialidade.

Posicionamento da campanha presidencial

O advogado Angelo Ferraro, que representa os interesses da campanha presidencial, apresentou perspectiva diversa sobre o julgamento. Para Ferraro, o processo transcende a questão de anúncios eleitorais, envolvendo aspectos fundamentais de soberania nacional e liberdade do voto.

"Nessa eleição a Meta deixou de ser plataforma e passou a ser agente político e aparentemente escolheu um lado. O Brasil não é colônia de ninguém e seu presidente não será escolhido pelo Vale do Silício ou Washington", declarou, argumentando que nenhuma nação soberana deveria tolerar interferência de empresas internacionais em processos democráticos.

Decisões anteriores do TSE e descumprimento

O ministro Bellizze havia determinado previamente que a Meta garantisse tratamento equivalente entre as campanhas de Lula e de Flávio Bolsonaro (PL), candidato que perdeu o segundo turno. Esta decisão foi ratificada por unanimidade pelos membros do TSE.

Apesar dessa determinação clara do tribunal, a Procuradoria-Geral Eleitoral (PGE) concluiu que a empresa Meta deixou de cumprir parcialmente as determinações da Corte para processamento de conteúdo das campanhas presidenciais no segundo turno. A Procuradoria também identificou indicativo de nova violação de isonomia relacionada ao uso da ferramenta de inteligência artificial.

Análise do Ministério Público Eleitoral

Segundo avaliação do Ministério Público Eleitoral, a empresa descumpriu as determinações "por reconhecimento expresso ou implícito da própria representada". O órgão eleitoral identificou ausência de várias medidas obrigatórias que deveriam ter sido adotadas pela plataforma.

Entre as omissões documentadas constam: processamento isonômico das denúncias e relatório dos canais; apresentação de informe individualizado dos anúncios reavaliados e suspensos; comunicação das providências concretamente adotadas e reapresentação do relatório sigiloso em língua portuguesa, facilitando a compreensão das medidas implementadas pelas autoridades eleitorais brasileiras.