STJ ordena busca internacional de desembargadora condenada
Decisão do STJ sobre desembargadora condenada
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) emitiu determinação formal incluindo os nomes da desembargadora condenada Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo e de seu filho Vasco Rusciolelli Azevedo, advogado de profissão, na lista de procurados internacionais da Interpol. A medida refere-se aos condenados que participaram do esquema de negociação de sentenças judiciais apurado pela Operação Faroeste.
O ministro Og Fernandes assinou a decisão na quinta-feira (5), na qualidade de relator processual. A desembargadora condenada e seu filho deixaram o território nacional em 21 de setembro com destino a Lisboa, Portugal, chegando no dia subsequente à capital portuguesa.
Procedimentos para localização internacional
Além da inscrição na Difusão Vermelha da Interpol, sistema empregado para rastrear pessoas em nível internacional, o magistrado autorizou as gestões necessárias para eventual solicitação de extradição junto às autoridades portuguesas. O Ministério Público Federal (MPF) apresentou informações sugerindo que o casal tentava obstruir a própria localização após sair do Brasil.
As circunstâncias que levaram à determinação incluem comportamentos suspeitos documentados pela Justiça. Em agosto, antes da viagem, os condenados registraram um novo endereço residencial junto aos tribunais. Contudo, quando um oficial de Justiça tentou realizar diligência no imóvel em outubro, não localizou os investigados no local.
Evidências de tentativa de evasão
Conforme consta na certidão oficial do servidor responsável, o porteiro do edifício declarou que a desembargadora condenada nunca havia residido naquele local. Na mesma oportunidade, o oficial conseguiu contato telefônico com Vasco, mas a ligação foi interrompida após informar que representava o STJ.
Para o ministro Og Fernandes, essa sequência de eventos caracteriza risco iminente de fuga e recusa em cumprir determinações judiciais. O magistrado ressaltou que não se tratava meramente de um deslocamento internacional, mas de um conjunto articulado de ações demonstrando tentativa deliberada de escapar da jurisdição brasileira.
Condenações e penas aplicadas
A prisão preventiva foi decretada um dia após Sandra Inês e Vasco receberem suas condenações unânimes pela Corte Especial do STJ. A desembargadora aposentada recebeu sentença de 14 anos e 20 dias de reclusão, além da perda definitiva do cargo. Seu filho foi condenado a 13 anos e 11 meses de encarceramento em regime inicial fechado.
Ambos foram julgados culpados pelos crimes de corrupção passiva, participação em associação criminosa e lavagem de dinheiro. No mesmo julgamento, também receberam condenações o advogado Vanderlei Chilante, sentenciado a 4 anos, 11 meses e 25 dias de prisão, e o produtor rural Nelson José Vígolo, condenado a 4 anos, 1 mês e 20 dias. O delator Júlio César Cavalcanti Ferreira recebeu perdão judicial pelos seus depoimentos.
Medidas cautelares anteriores e seu descumprimento
A decisão do tribunal também menciona que Sandra Inês e Vasco haviam recebido benefícios mediante flexibilização de medidas judiciais durante o processo investigatório. Em setembro de 2020, a prisão preventiva foi convertida em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. Posteriormente, essa modalidade foi revogada, mas permaneceram sob vigilância por tornozeleiras eletrônicas.
Em fevereiro de 2022, novas medidas cautelares foram impostas, incluindo a obrigação de manter endereço atualizado perante a Justiça e proibição de manter contatos com outros investigados. Segundo o ministro Og Fernandes, informar um endereço que não foi confirmado pelas diligências judiciais configura descumprimento dessas determinações judiciais.
Contexto da Operação Faroeste
A Operação Faroeste teve início no final de 2019 e investiga um esquema de negociação de decisões judiciais na Bahia, particularmente em disputas sobre propriedade de terras no oeste estadual. As investigações identificaram a participação de magistrados, advogados e empresários em transações para beneficiar interesses de empresa agropecuária em processos judiciais.
Conforme informações do Ministério Público Federal, os envolvidos atuaram para assegurar a propriedade de imóveis rurais mediante compensação financeira de aproximadamente R$ 4 milhões, dos quais cerca de R$ 2,4 milhões foram efetivamente transferidos. A investigação também revelou suspeitas de grilagem de terras em área que pode exceder 360 mil hectares.
Sandra Inês foi afastada de suas funções em 2020 e sofreu aposentação compulsória pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em dezembro de 2024. A operação já gerou diversas prisões e condenações de pessoas identificadas como participantes do esquema ilícito, abrangendo magistrados e profissionais da advocacia.