Fachin arquiva inquérito das fake news após sete anos

STF encerra investigação após mais de sete anos de inquérito

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, determinou nesta segunda-feira (9) o arquivamento inquérito fake news, procedimento que permanecia aberto desde março de 2019. A decisão marca o encerramento de uma investigação que se estendeu por mais de sete anos e apurou ataques, ameaças e campanhas de desinformação direcionadas aos integrantes da Corte Suprema e à ordem constitucional brasileira.

Conforme comunicado oficial do Tribunal, o arquivamento inquérito fake news refere-se especificamente ao procedimento investigatório matriz. Contudo, desdobramentos dessa apuração que ainda estiverem abertos continuarão sendo analisados de forma individual no âmbito do STF, garantindo que investigações específicas derivadas do inquérito original prossigam em suas respectivas análises.

Justificativa e argumentos para o encerramento

Na fundamentação de sua decisão, Fachin ressaltou que uma investigação aberta indefinidamente distancia-se de sua natureza preparatória. O ministro argumentou que investigações, por serem instrumentais por natureza, devem encontrar um termo final apropriado. Segundo Fachin, a complexidade de uma apuração justifica o tempo necessário para esclarecer fatos determinados, mas nunca legitima a ausência de conclusão ou a renovação permanente do objeto investigado.

"Reconhece-se, simplesmente, que investigações, precisamente porque instrumentais, devem encontrar termo. A proteção das instituições democráticas, não menos que a persecução daqueles que atentem contra elas, há de realizar-se dentro da Constituição. É essa mesma Constituição que protege a independência do Poder Judiciário e que assegura a todos a razoável duração do processo, a liberdade e o devido processo legal", afirmou o presidente do STF.

O magistrado ressaltou ainda que a decisão não alcança condenações, absolvições, acordos, decisões de recebimento de denúncia ou demais pronunciamentos jurisdicionais proferidos em processos autônomos, cuja validade e eficácia continuam plenamente vigentes.

Tratamento de dados sensíveis e sigilo

Fachin determinou que dados sensíveis reunidos ao longo de mais de 12 mil páginas e 50 volumes sejam separados antes do levantamento total do sigilo. Essa providência busca proteger informações bancárias, fiscais, telefônicas e dados pessoais de indivíduos que passaram pela investigação sem apresentar indícios suspeitos.

De acordo com nota oficial do STF: "Acolhendo a manifestação da PGR, o sigilo dos autos será mantido provisoriamente até a conclusão do procedimento de desentranhamento e separação de documentos que contenham dados sensíveis e protegidos pelo direito à intimidade, como sigilos bancário, fiscal, telefônico e dados pessoais. Concluída a triagem e criado um apenso específico, o sigilo do inquérito será levantado".

Origem e evolução da investigação

O inquérito teve origem em março de 2019, quando o então presidente do Supremo, Dias Toffoli, determinou sua abertura e designou Alexandre de Moraes como relator. Inicialmente, a investigação focava em apurar ataques e ameaças direcionados aos ministros e ao próprio STF. Porém, ao longo dos anos, seu objeto foi progressivamente ampliado, chegando a alcançar até mesmo um integrante da própria Corte: o ministro André Mendonça.

A apuração coletou operações policiais, bloqueios de redes sociais, prisões decorrentes de investigações e acusações formalizadas pela Procuradoria-Geral da República. O inquérito tornou-se alvo de críticas de entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e gerou atritos principalmente com a oposição no Congresso Nacional, além de provocar desconforto em segmentos do meio jurídico.

Caminho para a conclusão: decisões internas

O encerramento do arquivamento inquérito fake news começou a ser discutido internamente ainda durante a presidência do ministro aposentado Luis Roberto Barroso. Em conversas reservadas, Barroso vinha debatendo com Alexandre de Moraes a conclusão da investigação, embora Moraes demonstrasse resistência à medida.

Com a saída de Barroso da presidência, Fachin assumiu as negociações internas para o encerramento, já no final do ano passado. O novo presidente do Supremo defendia a necessidade de encontrar um prazo razoável para a conclusão. Uma crise institucional instalada no STF pelos desdobramentos do caso Master pressionou os atores envolvidos e levou Fachin a assumir, em setembro, a condução do desfecho do inquérito.

Fachin realizou um levantamento minucioso de toda a documentação. O pente-fino identificou 104 procedimentos vinculados ao inquérito, diligências sem cumprimento há 22 meses (como a tomada de depoimentos), e o volumoso arquivo de 12 mil páginas distribuídas em mais de 50 volumes, contendo dados pessoais, bancários, fiscais e empresariais de pessoas físicas, instituições e pessoas jurídicas.

Posicionamento da Procuradoria-Geral da República

A PGR apoiou o arquivamento do inquérito, embora tenha reconhecido a importância da investigação. Na manifestação apresentada ao Supremo, a Procuradoria defendeu que "ameaças dirigidas aos ministros e a seus familiares, campanhas de desinformação financiadas e difundidas em massa e incitações ao fechamento do Tribunal voltavam-se contra a liberdade de decidir e a autoridade das decisões; projetavam, enfim, as suas repercussões sobre a preservação da ordem constitucional".

O procurador-geral, Paulo Gonet, apontou que a extensão temporal do inquérito correspondeu à sucessão de ameaças identificadas ao longo de sete anos. Segundo Gonet: "A extensão temporal deste inquérito encontrou correspondência na sucessão de ameaças que, ao longo de sete anos, foram identificadas às condições de livre e independente exercício da função jurisdicional pelos integrantes do Supremo Tribunal Federal".

A PGR alertou que o levantamento integral do sigilo pode causar exposição negativa de dados e privacidade. Conforme argumentado: "O interesse público em conhecer fatos relevantes para a vida comunitária se encontra, aqui, atendido pela publicidade das ações penais e das decisões respectivas. Não há presumir, entretanto, que semelhante interesse prepondere sobre a proteção devida aos dados e à privacidade de quem atravessou a investigação sem a cristalização de indícios suspeitos".

Impacto da decisão na ordem institucional

O encerramento do inquérito representa um ponto de inflexão na trajetória institucional do STF. A decisão reconhece a relevância que a investigação teve para a proteção da Corte e da ordem constitucional em momento singular da vida republicana, mas assinala a necessidade de que procedimentos investigatórios tenham termo definido e razoável duração.

Fachin deixou expresso que "não se apaga sua história, não se infirmam as razões institucionais que determinaram sua instauração, nem se desconhece a relevância que teve para a proteção desta Corte e da ordem constitucional em momento singular da vida republicana", demonstrando que a conclusão não deslegitima a investigação, mas reconhece seus limites temporais.