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STF pode julgar Lei da Dosimetria ainda este ano

STF pode julgar Lei da Dosimetria ainda este ano
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STF pode julgar Lei da Dosimetria ainda este ano

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, confirmou nesta terça-feira (17) que o julgamento da Lei da Dosimetria poderá ser realizado ainda em 2025, dependendo de liberação do relator das ações. A Lei da Dosimetria é a norma que estabelece critérios para redução de penas de condenados pelos ataques golpistas ocorridos em 8 de janeiro de 2023, afetando diretamente casos de grande repercussão política nacional.

Segundo Fachin, a decisão sobre quando o julgamento da Lei da Dosimetria será realizado depende exclusivamente do ministro Alexandre de Moraes, designado como relator das ações que questionam a validade da lei. É responsabilidade do relator liberar os processos para apreciação do plenário da Corte Suprema. Apenas após essa liberação, o presidente do Supremo poderá marcar a data do julgamento.

Pressão do Congresso para liberação das ações

Os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, e do Senado Federal, Davi Alcolumbre, encontraram-se com o ministro Alexandre de Moraes nesta terça-feira para discutir o andamento da Lei da Dosimetria. Durante o encontro, ambos solicitaram que Moraes libere as ações para julgamento pelo plenário do STF, argumentando que se trata de uma lei aprovada há quase um ano pelo Congresso Nacional.

Os legisladores destacaram a importância de que o Poder Judiciário se pronuncie sobre a constitucionalidade da lei, considerando que o Congresso já cumpriu seu papel ao aprová-la e ao derrotar o veto presidencial. A pressão pela análise da Lei da Dosimetria reflete tensões políticas entre os Poderes em relação às condenações relacionadas aos eventos de janeiro de 2023.

Histórico da Lei da Dosimetria e suas implicações

A Lei da Dosimetria foi aprovada em 2025 e alterou dispositivos importantes da Lei de Execução Penal e do Código Penal. A norma estabelece novos critérios para progressão de regime prisional e remição de pena especificamente em condenações por crimes contra o Estado Democrático de Direito, categoria em que se enquadram os condenados pelos ataques golpistas de janeiro.

O ex-presidente Jair Bolsonaro foi condenado a 27 anos e três meses de prisão no julgamento da trama golpista. Conforme cálculos da defesa de Bolsonaro, a aplicação da Lei da Dosimetria resultaria em redução de pena entre 2 anos e 5 meses a 3 anos. Além de Bolsonaro, diversos aliados políticos também teriam suas penas potencialmente reduzidas pela norma.

Posição do Executivo e tramitação no STF

O presidente Luiz Inácio Lula (PT) vetou integralmente a Lei da Dosimetria quando foi enviada para sanção presidencial. Contudo, o Congresso Nacional derrubou o veto presidencial, permitindo que a lei fosse promulgada pelo Poder Legislativo, contornando a posição do Executivo.

As ações que questionam a validade da Lei da Dosimetria receberam parecer desfavorável da Procuradoria-Geral da República em junho, que se manifestou contra a suspensão da lei. Desde então, os processos aguardavam uma posição definida do relator Alexandre de Moraes. O ministro havia suspendido em maio a aplicação da norma até que o plenário analisasse as ações que questionam sua constitucionalidade.

Perspectivas para o julgamento no STF

Ministros do STF afirmam reservadamente que haveria maioria na Corte para manter a Lei da Dosimetria, ainda que com possíveis ajustes nas disposições. Durante as discussões no Congresso Nacional sobre a aprovação da lei, parte dos ministros do Supremo sinalizou que a medida poderia ser acolhida pela Corte, enquanto indicavam que uma anistia ampla seria rejeitada.

O calendário para o julgamento é apertado. O STF entra em recesso a partir de 20 de dezembro, o que limita o tempo disponível para a análise da Lei da Dosimetria ainda neste ano. Contudo, Fachin confirmou que, caso Moraes libere os processos em tempo hábil, a Corte conseguirá julgar o caso antes do encerramento das atividades do ano judiciário.

Partidos políticos e entidades questionaram as novas regras estabelecidas pela Lei da Dosimetria no STF, apresentando argumentos sobre a constitucionalidade da norma. O resultado do julgamento deverá esclarecer se a lei permanece válida, se sofre alterações ou se é declarada inconstitucional, impactando significativamente as condenações relacionadas aos eventos de 8 de janeiro de 2023.

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