Fux suspende julgamento sobre escala 5x2 e leva caso ao plenário do STF
Fux interrompe votação sobre escala 5x2 e transfere processo para plenário físico
O ministro Luiz Fux realizou um destaque processual durante a análise sobre a transição da jornada de trabalho de 6x1 para a escala 5x2 no Supremo Tribunal Federal, interrompendo a votação virtual e deslocando o julgamento para o plenário físico da instituição. A movimentação judicial implica na reiteração completa do procedimento de votação, com todos os ministros precisando se manifestar novamente sobre o tema.
No ambiente virtual do Tribunal, três magistrados já haviam votado acompanhando a posição do relator Flávio Dino, convalidando as determinações estabelecidas para a implantação da escala 5x2 em dezesseis de dezembro. Com a decisão de Fux, a contagem de votos retorna ao patamar zero, exigindo novo processo de julgamento quando o presidente Edson Fachin incluir a matéria na pauta do plenário presencial.
Decisão sobre a escala 5x2 continua vigente durante análise
Enquanto o órgão máximo do Judiciário não delibera definitivamente, a liminar proferida por Flávio Dino mantém sua efetividade. Este instrumento legal preserva para dezesseis de dezembro a data de início da escala 5x2 e autoriza que, na fase inicial de transição, a carga de quarenta e duas horas semanais seja repartida em cinco jornadas laborais.
Cada um desses cinco dias comporta expedientes de até oito horas e vinte e quatro minutos diários, sem incidência de pagamento adicional pelo período que ultrapassa as oito horas legais. Esta circunstância permanece válida independentemente da existência de acordos ou negociações coletivas até o dia quinze de dezembro, estabelecendo certeza jurídica para empregadores e trabalhadores durante o período de transição.
Posicionamento dos ministros e cronograma de votação
Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes já tinham manifestado suas posições favoráveis às regras delineadas por Dino no ambiente de votação virtual. O plenário eletrônico estava programado para encerramento às vinte e três horas do dia vinte e três de novembro. Agora, cada um dos onze ministros deverá exercer novo voto quando Fachin agendar a matéria no calendário do plenário presencial do STF.
A transferência para sessão física representa procedimento comum quando determinados ministros solicitam destaque de processos em votação virtual, permitindo discussões e debates mais aprofundados entre os membros da Corte. Não existe previsão temporal definida para esta retomada, dependendo da disponibilidade de agenda do presidente da instituição.
Regulamentação da escala 5x2 e direitos dos trabalhadores
O Congresso Nacional aprovou legislação estabelecendo diminuição progressiva da carga máxima de trabalho semanal. A primeira fase de implementação ocorre em dezesseis de dezembro de dois mil vinte e seis, quando o limite reduz de quarenta e quatro para quarenta e duas horas semanais, incorporando dois dias de descanso remunerado. A redução final para quarenta horas semanais está prevista para dezembro de dois mil vinte e sete.
Uma das questões centrais que ensejou a discussão judicial reside especificamente nesta etapa intermediária. Como a legislação preserva o teto ordinário de oito horas diárias, a divisão das quarenta e duas horas entre os cinco dias resulta em jornadas de oito horas e vinte e quatro minutos.
Parâmetros estabelecidos por Flávio Dino na liminar
Na medida cautelar atualmente submetida aos demais magistrados, Flávio Dino autorizou expressamente esses vinte e quatro minutos adicionais sem remuneração extraordinária durante o período intermediário. Esta permissão aplica-se mesmo quando empresas e organizações sindicais não alcançarem entendimento coletivo antes de quinze de dezembro.
A decisão também removeu limitações rígidas de temporalidade, tanto semanais quanto mensais, regulando o aproveitamento dos descansos remunerados. Neste sentido, negociações e convenções coletivas possuem autonomia para estabelecer quando os dois dias de folga serão utilizados, desde que o direito aos dois períodos de repouso seja integralmente preservado.
Prazos e disposições complementares da sentença
Flávio Dino determinou prazo de noventa dias para revisão e adaptação de acordos coletivos já existentes às novas regras de escala 5x2. O magistrado também vedou qualquer diminuição salarial decorrente da redução da jornada, protegendo os rendimentos dos trabalhadores. Adicionalmente, concedeu prazo de cento e oitenta dias ao Poder Legislativo para regulamentar tratamentos diferenciados applicáveis a setores específicos e estabelecer normas de adequação para empresas de micro e pequeno porte.
Essas disposições compõem um conjunto coerente de salvaguardas destinadas a equilibrar os interesses de empregadores e empregados durante a transição gradual para o novo regime de jornada laboral, garantindo segurança jurídica enquanto o STF conclui seu julgamento definitivo sobre a constitucionalidade e a adequação das normas relacionadas à escala 5x2.