Suprema Corte dos EUA nega voto por correio restrito antes de eleições

Decisão judicial bloqueia novas restrições ao voto por correio

A Suprema Corte dos Estados Unidos rejeitou, na segunda-feira (14), um pedido do governo Trump para implementar novas restrições ao voto por correio através do Serviço Postal (USPS). A decisão marca um revés significativo para os esforços presidenciais de endurecer as regras que governam a votação por correspondência nas próximas eleições de meio de mandato em novembro.

A recusa da corte em permitir a aplicação da nova regra representa uma vitória para estados e organizações de defesa dos direitos eleitorais que contestavam a medida. O bloqueio judicial impede que o USPS implemente restrições que poderiam afetar potencialmente milhões de eleitores que pretendem votar por voto por correio nas eleições de novembro.

A regra proposta pelo governo Trump

Em março deste ano, o presidente Donald Trump emitiu uma ordem executiva visando endurecer significativamente as regulamentações que regem o voto por correspondência. Seguindo essa diretiva, o Serviço Postal propôs uma nova regra com requisitos estritos para o processamento de cédulas enviadas pelo correio.

De acordo com a medida, os estados teriam de fornecer ao USPS listas detalhadas dos destinatários de cédulas e utilizar envelopes de envio e retorno especificamente aprovados pela agência. Esses envelopes seriam equipados com códigos de barras exclusivos, permitindo ao Serviço Postal recusar-se a enviar ou processar cédulas que não estivessem em conformidade com os novos padrões ou que estivessem associadas a eleitores não constantes nas listas oficiais.

Preocupações com o impacto eleitoral

Críticos da norma argumentam que a implementação dessa regra poderia resultar na interrupção da entrega de milhares de cédulas legítimas. Com a votação de 3 de novembro se aproximando e muitos estados preparando o envio de cédulas por correio aos eleitores elegíveis, especialistas alertam para o potencial caos administrativo que a mudança poderia ocasionar.

O Tribunal de Apelações do 1º Circuito dos EUA, sediado em Boston, declarou em sua análise que a regra "provavelmente resultará na privação do direito de voto de milhões de eleitores em todo o país, ao mesmo tempo em que oferece ganhos mínimos — se é que oferece algum — no combate à fraude eleitoral".

Decisões judiciais anteriores contra a medida

A juíza federal Indira Talwani, de Boston, havia sido a primeira a tomar uma posição contra a regra. Em 4 de setembro, ela emitiu uma liminar suspendendo a aplicação da medida, argumentando que ela provavelmente violaria a Constituição dos EUA, que estabelece que cabe aos estados administrar as eleições. Talwani também ressaltou a impossibilidade prática para os estados cumprirem a norma dada a proximidade das eleições de meio de mandato.

Posteriormente, o juiz federal Carl Nichols, de Washington, D.C., também decidiu contra a nova regra em domingo (13). Ao atender a um pedido do Partido Democrata e de grupos como a NAACP, Nichols concedeu uma liminar para bloquear completamente a regra, escrevendo que "nenhuma lei confere ao Serviço Postal o poder de emitir partes fundamentais da regra".

A posição conservadora da corte

Apesar da decisão majoritária, dois juízes da ala conservadora da Suprema Corte divergiram. O juiz Samuel Alito, acompanhado pelo também conservador Clarence Thomas, argumentou que o governo Trump "provavelmente terá sucesso no mérito de seu recurso", sinalizando apoio às restrições propostas ao voto por correspondência.

Contexto político das eleições de meio de mandato

A disputa em torno do voto por correio ocorre em um contexto de competição acirrada entre republicanos e democratas pelo controle do Congresso nas eleições de meio de mandato. Dados de pesquisas indicam que eleitores democratas utilizam desproporcionalmente a modalidade de votação por correspondência, o que explica o interesse republicano em restringir esse método.

Ironicamente, o próprio presidente Donald Trump votou várias vezes pelo correio ao longo de sua vida, inclusive nas eleições de 2024 que ele venceu. Apesar de sua experiência pessoal com essa modalidade de votação, Trump questionou repetidamente a segurança do voto por correio após sua derrota em 2020 para o então presidente democrata Joe Biden, fazendo alegações amplamente desmentidas sobre fraudes eleitorais generalizadas.

O alcance do voto por correio nos Estados Unidos

Todos os 50 estados norte-americanos permitem alguma forma de votação por correspondência. Entre esses estados, 29 permitem que os eleitores solicitem o envio de votos pelo correio sem necessidade de apresentar justificativa. Oito estados realizam suas eleições inteiramente através dessa modalidade, demonstrando a importância e a ampla aceitação do voto por correio no sistema eleitoral americano.

Argumentos do governo sobre fraude eleitoral

O governo Trump justificou a proposta de restrições ao voto por correio alegando que a nova regra ajudaria a prevenir fraudes eleitorais no Serviço Postal. Contudo, pesquisas e investigações judiciais consistentemente demonstram que casos comprovados de fraude eleitoral relacionada ao voto por correspondência são extremamente raros nos Estados Unidos.

Em seu pedido de emergência feito em 6 de setembro, o governo instou a Suprema Corte a permitir a implementação da "importante política federal para proteger o serviço postal de ser utilizado para a prática de fraudes eleitorais". Essa argumentação, porém, não convenceu a maioria dos magistrados da corte.

Reação de estados e organizações de defesa

Uma coalizão de estados, a maioria governada por democratas, juntamente com Washington, D.C., e vários grupos dedicados à defesa do direito ao voto contestaram vigorosamente a nova regra do USPS. Essas entidades argumentaram que a medida não apenas excedia a autoridade do Serviço Postal, como também criaria obstáculos administrativos intransponíveis para estados implementarem mudanças tão próximas das eleições.

A recusa da Suprema Corte em permitir que o Serviço Postal restrinja o voto por correio reafirma a importância da modalidade no sistema eleitoral americano e o direito dos estados de administrar seus próprios processos eleitorais sem interferência federal despropositada.