STF invalida ICMS na base de cálculo e gera impacto de R$16,5 bi
STF decide sobre ICMS na base de cálculo de tributos federais
O Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão significativa nesta quarta-feira (7) acerca da inclusão de créditos de ICMS na base de cálculo de contribuições federais. A Corte estabeleceu que incentivos fiscais concedidos por estados e pelo Distrito Federal através do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços não devem integrar o cálculo das alíquotas do PIS (Programa de Integração Social) e da Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social).
A decisão do STF sobre ICMS representou vitória para o governo federal, que estimava um impacto orçamentário de R$16,5 bilhões em receitas conforme registrado nos riscos fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026. O resultado da votação foi apertado, com sete votos favoráveis a cinco contrários, revelando divisão significativa entre os ministros da Corte.
Votação e posicionamento dos ministros
O placar final da votação estabeleceu-se em 7 a 4, com vencimento dos ministros que se opuseram à exclusão do ICMS da base de cálculo. Os ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Nunes Marques e Luiz Fux ficaram vencidos em suas argumentações contrárias à decisão majoritária.
Três integrantes da Corte não participaram da votação: André Mendonça, Cristiano Zanin e Flávio Dino mantiveram-se afastados do julgamento porque seus predecessores – Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber – já haviam manifestado suas posições sobre a matéria. Este procedimento respeitou os protocolos internos de funcionamento do tribunal.
Argumentação contra a inclusão do ICMS
O ministro Alexandre de Moraes, que encabeçou a minoria vencida, fundamentou seu voto na premissa de que ao conceder incentivo fiscal, o estado não pode