Senado aprova lei que usa receita de petróleo para reduzir combustíveis
Aprovação da Medida no Congresso
O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (12) um projeto de lei que autoriza o governo a reduzir impostos sobre combustíveis utilizando a receita extra proveniente da venda de petróleo. A proposta recebeu 61 votos favoráveis e apenas dois votos contrários, demonstrando amplo apoio entre os senadores. O texto agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), já que havia sido previamente aprovado pela Câmara dos Deputados.
A medida que reduz impostos sobre combustíveis representa uma estratégia do governo para amortecer os impactos econômicos causados pela elevação internacional dos preços do petróleo e seus derivados. Além da questão energética, o projeto incorporou dispositivos adicionais que beneficiam outros setores da economia nacional, configurando o que é conhecido como "jabutis" legislativos.
Contexto Econômico Internacional
A escalada de tensões no Oriente Médio, particularmente envolvendo o Irã, contribuiu significativamente para a elevação do custo dos combustíveis e de insumos essenciais para a cadeia produtiva nacional. Os fertilizantes, fundamentais para a agricultura brasileira, sofreram aumentos consideráveis nos preços internacionais devido a esse cenário geopolítico.
Simultaneamente, o contexto internacional gerou valorização do petróleo e gás extraídos no Brasil, criando uma oportunidade fiscal para o governo. O objetivo principal do projeto é justamente utilizar essa renda extraordinária obtida pela venda de petróleo brasileiro para compensar e amenizar os prejuízos enfrentados por setores afetados pela alta de preços no mercado global.
Compensação Fiscal e Responsabilidade Orçamentária
Para que essa estratégia de reduzir impostos sobre combustíveis fosse viável, uma exceção às normas fiscais precisou ser criada. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) proíbem convencionalmente a concessão de benefícios fiscais sem a indicação clara da fonte para compensá-los e do impacto nas contas públicas.
Especificamente, a LDO veda a "ampliação, prorrogação ou extensão do gasto tributário" e a criação de novas despesas obrigatórias. O projeto legislativo aprovou contorna essa restrição especificamente para o ano de 2026, permitindo exceções temporárias. Essa prática de incluir benefícios setoriais costuma ser aprovada em anos eleitorais, quando há pressões políticas para medidas de caráter eleitoral.
Reduções Tributárias sobre Combustíveis
A proposta autoriza o governo a reduzir tributos sobre combustíveis e compensar a perda de arrecadação com o aumento extraordinário de receitas obtidas pela União. Para financiar essas reduções de impostos sobre combustíveis, o governo poderá utilizar:
Royalties provenientes da exploração de petróleo e gás natural; Participações especiais da União; Impostos recolhidos pelo setor de óleo e gás; Dividendos de estatais do segmento energético.
A redução de impostos federais abrangerá a importação, produção e comercialização de óleo diesel rodoviário, biodiesel, gasolina, etanol e querosene de aviação. Para manter a competitividade dos biocombustíveis, o texto determina que qualquer redução tributária concedida à gasolina preserve a vantagem competitiva do etanol perante o combustível fóssil.
Especificamente, caso a tributação federal da gasolina seja reduzida em 30% ou mais, as alíquotas sobre o etanol deverão ser zeradas. Além disso, o governo fica autorizado a conceder subvenção aos produtores de etanol para compensar eventuais perdas de competitividade. Para o período entre maio e agosto de 2026, o parecer prevê uma subvenção de até R$ 1,2 bilhão ao setor de biocombustíveis.
Benefícios ao Setor de Fertilizantes
O texto aprovado autoriza benefício fiscal, por meio da redução de impostos, para o setor de fertilizantes no valor de R$ 5 bilhões entre 2027 e 2031. O benefício será dirigido a produtores brasileiros de fertilizantes ou de suas matérias-primas, que podem ser de origem sintética (como amônia e ureia), provenientes de minérios e rochas (como calcário, potássio e gesso agrícola) ou de origem orgânica (como esterco animal e farinha de ossos).
Conforme informado pela relatora do projeto na Câmara, deputada Marussa Boldrin (Republicanos-GO), embora o Brasil responda por 8% do mercado global de fertilizantes, a demanda brasileira tem sido atendida principalmente via importações, que representam acima de 85% do total de fertilizantes utilizados nas lavouras nacionais. Essa realidade justifica os incentivos para desenvolver a produção doméstica.
Outras Disposições da Lei
A medida aprovada também inclui dispositivos adicionais que afetam o orçamento governamental. O projeto tira do limite de gastos previsto no Arcabouço Fiscal R$ 2,5 bilhões destinados a investimentos em defesa, ampliando a flexibilidade orçamentária nesta área estratégica.
Além disso, permite a antecipação de 2027 para 2026, em até R$ 3 bilhões, de investimentos em educação e saúde bancados pelo Fundo Social (FS). Essa manobra orçamentária permite ao governo adiantar gastos sociais mantendo conformidade com as regras fiscais em vigor.
A aprovação desta legislação marca um ponto de inflexão na política fiscal brasileira para 2026, permitindo ao governo maior flexibilidade para responder aos desafios econômicos internacionais enquanto mantém estruturalmente a disciplina orçamentária prevista no Arcabouço Fiscal.