Senacon abre processo contra 99food por falta de transparência
Secretaria Nacional abre procedimento contra plataforma de delivery
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, iniciou nesta terça-feira (23) um processo administrativo contra a plataforma 99food. A ação foi motivada pelo descumprimento de normas que exigem transparência de preços aplicativos, especialmente a obrigatoriedade de informar aos consumidores a composição detalhada dos valores cobrados em cada transação.
Esta ação representa um avanço significativo na fiscalização de práticas comerciais no setor de delivery. A transparência de preços delivery tornou-se prioridade regulatória após identificação de déficit informacional que prejudicava consumidores ao realizar suas compras por plataformas digitais.
Portaria estabelece obrigações de clareza nos valores
Em março deste ano, a Senacon publicou uma portaria que estabeleceu diretrizes claras para todas as plataformas de intermediação. O documento determina que cada transação realizada deve exibir um quadro-resumo com a composição de preços delivery, permitindo que o usuário compreenda exatamente para onde vai seu dinheiro.
Os detalhes que devem constar na apresentação incluem: o preço total pago pelo consumidor; a parcela retida pela plataforma pela intermediação; o valor repassado ao motorista ou entregador, incluindo gorjetas e adicionais; e a parcela destinada ao estabelecimento, nos casos de serviços de entrega.
99food tem 20 dias para apresentar defesa
A 99food recebeu notificação formal e dispõe de um prazo de 20 dias para responder ao procedimento aberto pela Senacon. Caso não cumpra as exigências da portaria neste período, a empresa estará sujeita a sanções significativas, incluindo multas de até R$ 14 milhões, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC).
A empresa já se posicionou sobre o assunto, afirmando que "recebe com naturalidade a abertura de processo pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e reforça que cumpre com as práticas, políticas e regras do Código de Defesa do Consumidor".
Terceira plataforma acionada pelo mesmo motivo
Esta não é a primeira ação da Senacon neste sentido. Em maio deste ano, a secretaria já havia instaurado processos administrativos contra outras duas importantes plataformas de delivery: iFood e Keeta. O padrão de violação indica um problema sistêmico no setor, onde várias empresas negligenciaram a implementação das normas de transparência.
O iFood, após receber a notificação, realizou ajustes em sua plataforma. Desde o dia 15 de maio, a empresa passou a apresentar as informações exigidas no recibo das transações, demonstrando que a conformidade é tecnicamente viável para empresas do setor.
Fiscalização intensificada desde abril
A Senacon começou sua fiscalização de transparência de preços aplicativos em abril, logo após o término do prazo de 30 dias concedido para que as plataformas se adequassem às novas exigências. Esta abordagem sistemática reflete o compromisso do órgão regulador com a proteção dos direitos dos consumidores.
As informações exigidas devem ser apresentadas de forma clara, em local de fácil visualização, permitindo que qualquer usuário compreenda rapidamente a composição de preços delivery antes de confirmar sua compra. A Senacon enfatiza que a apresentação inadequada ou incompleta também configura violação das normas.
Consequências legais do descumprimento
O não cumprimento da portaria pode ser caracterizado como infração grave às regras de defesa do consumidor. As empresas que persistirem na inadequação enfrentarão sanções previstas no CDC, que incluem multas significativas e suspensão temporária das atividades comerciais. Esta estratégia busca criar incentivos reais para conformidade regulatória.
Objetivo da norma: reduzir assimetria informacional
O principal objetivo da norma é reduzir a assimetria de informação que existe entre plataformas e consumidores. Ao tornar a composição de preços delivery visível e compreensível, a Senacon fortalece a capacidade de escolha do consumidor, permitindo que ele tome decisões mais informadas sobre qual plataforma utilizar e quando realizar suas compras.
Esta medida também promove concorrência mais justa no mercado, já que consumidores poderão comparar não apenas o valor final, mas também como cada centavo está distribuído entre os diversos atores da cadeia de entrega.
Como consumidores podem registrar reclamações
A Senacon estabeleceu canais para que consumidores reportem problemas com a falta de transparência. Reclamações podem ser registradas na plataforma consumidor.gov.br ou junto aos Procons locais. As manifestações coletadas são utilizadas como subsídio para as ações fiscalizatórias da secretaria, criando um ciclo de melhoria contínua.
Consumidores que não encontrarem as informações exigidas, ou identificarem apresentação inadequada ou incompleta, são encorajados a denunciar. Cada reclamação contribui para fortalecer o trabalho de fiscalização e para pressionar as empresas a adequarem suas práticas comerciais às exigências legais.
Perspectivas futuras para o setor
Espera-se que os processos contra 99food e as demais plataformas consolidem a cultura de transparência no setor de delivery brasileiro. À medida que as empresas implementarem as mudanças exigidas, a defesa do consumidor aplicativos avançará significativamente, criando um ambiente mais justo e informativo para todos os usuários.