Imposto Seletivo: Governo Mantém Carga Tributária em Transição até 2027

Governo Confirma Implementação do Imposto Seletivo sem Aumento de Carga Tributária

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, confirmou nesta sexta-feira (19) que o governo federal não pretende adiar o lançamento do imposto seletivo, popularmente conhecido como imposto do pecado, agendado para 2027. A decisão reafirma o compromisso do Executivo em implementar este novo mecanismo de tributação conforme o cronograma estabelecido.

Conforme explicou Durigan, a estratégia governamental é preservar o nível atual de carga tributária durante a fase de transição, sem acrescentar novos ônus aos setores afetados. O objetivo é conduzir um processo de debate aprofundado com as indústrias envolvidas, garantindo uma transição suave e negociada. O ministro ressaltou que a proposta regulatória deverá ser encaminhada ao Congresso Nacional ainda neste ano.

Objetivo do Imposto Seletivo: Desestimular Consumo de Produtos Prejudiciais

De acordo com informações fornecidas pelo Ministério da Fazenda ao g1, o propósito fundamental do imposto seletivo é encarecer produtos e atividades que geram danos à saúde pública ou ao meio ambiente, reduzindo seu consumo mediante pressão de preços. A estratégia segue recomendações internacionais para desestimular hábitos prejudiciais.

A lista de itens sujeitos ao imposto seletivo é abrangente e inclui bebidas alcoólicas de diversas categorias, refrigerantes e bebidas ultraprocessadas, além de cigarros e outros derivados do tabaco. O tributo também incidirá sobre determinados veículos classificados conforme seu nível de emissão de poluentes, sobre a extração de minerais, bem como sobre loterias, apostas e jogos de fantasy sports, modalidade crescente de competição online.

Impacto Econômico e de Saúde Pública

Dados apresentados pelo Ministério da Saúde revelam o peso econômico do consumo de produtos sujeitos ao imposto seletivo. Um levantamento da Fiocruz, citado pela pasta, demonstra que em 2019 o consumo de bebidas alcoólicas custou R$ 18,8 bilhões à economia brasileira. Deste montante, R$ 1,1 bilhão refere-se a custos federais diretos com internações e atendimentos ambulatoriais no Sistema Único de Saúde (SUS), enquanto R$ 17,7 bilhões correspondem a perdas de produtividade ocasionadas por mortalidade prematura, afastamentos do trabalho e aposentadorias antecipadas relacionadas a doenças associadas ao consumo de álcool.

Quanto ao tabagismo, os números são ainda mais expressivos. As enfermidades relacionadas ao consumo de cigarros geram um custo indireto estimado em R$ 86,3 bilhões anualmente, resultando em uma despesa total de R$ 153,5 bilhões para os cofres governamentais, equivalente a 1,6% do Produto Interno Bruto (PIB). Em contraste, a arrecadação obtida por meio de tributos federais sobre a venda de cigarros totaliza apenas R$ 8 bilhões por ano, evidenciando um desequilíbrio substancial entre gastos com saúde e receitas geradas pela comercialização do produto.

Relativamente às bebidas ultraprocessadas, como refrigerantes, isotônicos e refrescos, o governo estimou em estudo fundamentador da aplicação do imposto seletivo que os custos suportados pelo SUS para tratamento de enfermidades associadas ao consumo destes produtos ascendem a aproximadamente R$ 3 bilhões anuais.

Preocupações do Setor Produtivo

Produtores nacionais expressam preocupação com a implementação do imposto seletivo. Representantes da indústria de bebidas alcoólicas argumentam que estes produtos já enfrentam elevada taxação no Brasil, com carga tributária oscilando entre 40% e superior a 80% do preço final ao consumidor. Segundo avaliação dos produtores, um eventual incremento adicional dos impostos comprometeria as margens de lucro, potencialmente resultando em transferência de custos ao preço final, redução de postos de trabalho e fortalecimento do mercado clandestino.

Processo Legislativo em Andamento

Para que o imposto seletivo entre efetivamente em vigor, é necessária aprovação pelo Congresso Nacional da regulamentação específica do tributo. Até o momento, o governo federal não encaminhou formalmente sua proposta legislativa, porém compromete-se em fazê-lo antes do encerramento do ano corrente. Este cronograma permite que o Poder Legislativo analise e debata a matéria antes da data prevista para implementação em 2027.

O processo de transição proposto pelo Ministério da Fazenda representa uma tentativa de equilibrar objetivos de saúde pública com a viabilidade econômica dos setores afetados, mediante negociação contínua entre governo e indústrias durante a fase de implementação do imposto seletivo.