Governo eleva limite do MEI para R$ 140 mil
Governo apresenta projeto para elevar limite do MEI
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) encaminhou ao Congresso Nacional, em segunda-feira (29), uma proposta que busca aumentar significativamente o limite do MEI e modernizar as regras de contratação para microempreendedores. A iniciativa afeta diretamente mais de 13 milhões de profissionais registrados no país que atuam nesta modalidade de negócio.
A proposta apresentada estabelece um cronograma de reajustes progressivos para o teto de faturamento anual. Atualmente fixado em R$ 81 mil desde 2018, o limite do MEI alcançará R$ 110 mil no ano de 2027 e chegará a R$ 140 mil em 2028, conforme previsto no texto legal enviado ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB).
Ampliação na contratação de funcionários
Além da elevação do faturamento, a proposta traz mudanças importantes nas regras de contratação. Atualmente, o MEI pode manter apenas um funcionário em seu negócio. Com as novas regras, será permitida a contratação de até dois empregados, oferecendo maior flexibilidade para o desenvolvimento das atividades comerciais.
Essa ampliação representa um avanço significativo, pois permite que pequenos negócios cresçam sem ultrapassar os limites estabelecidos para a categoria. O governo argumenta que essa medida estimulará a geração de empregos formais e contribuirá para o fortalecimento da economia informal brasileira.
Justificativas para a modernização do MEI
De acordo com análises do governo federal, o limite do MEI não era reajustado desde 2018, o que causou uma defasagem significativa em relação à inflação acumulada e ao aumento natural das receitas dos empreendedores. Essa stagnação tem criado obstáculos para que pequenos negócios permaneçam na categoria, forçando muitos deles a migrarem para regimes tributários mais complexos.
A proposta busca justamente evitar essa migração desnecessária, permitindo que os microempreendedores ampliem suas atividades sem sair do regime de formalização. Com a adoção dessas medidas, espera-se que empreendedores consigam crescer de forma sustentável dentro das regras do Microempreendedor Individual.
Posicionamento do governo sobre a iniciativa
Paulo Pereira, ministro do Empreendedorismo, destacou o caráter estratégico dessa iniciativa para a economia nacional. Segundo o ministro, o conjunto de medidas foi desenvolvido com o objetivo de remover obstáculos, ampliar oportunidades e criar condições para que milhões de empreendedores possam expandir suas operações, contratar novos funcionários e prosperar nos seus negócios.
A proposta foi elaborada em conjunto com os ministérios da Fazenda, do Planejamento e Orçamento e da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, indicando uma coordenação interministerial para garantir a viabilidade econômica e fiscal da medida.
Tramitação no Congresso
Após o envio ao Congresso, o projeto de lei complementar iniciará sua tramitação regular, precisando ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal antes de entrar em vigor. Este processo pode levar semanas ou meses, dependendo da agenda legislativa e da prioridade atribuída à matéria pelas lideranças parlamentares.
O regime do Simples Nacional
O Simples Nacional, criado em 2006, representa um regime especial tributário que unifica diversos impostos com alíquotas mais favoráveis para pequenos empreendedores. O sistema tem como objetivo estimular o crescimento das pequenas empresas brasileiras através de condições fiscais reduzidas.
Categorias que podem aderir ao Simples
Atualmente, o regime do Simples Nacional inclui as seguintes categorias: microempreendedor individual que fatura até R$ 81 mil ao ano; transportador autônomo de cargas com faturamento de até R$ 251,6 mil anuais; microempresas com receita anual de até R$ 360 mil; e empresas de pequeno porte com faturamento máximo de R$ 4,8 milhões por ano.
A reforma tributária sobre o consumo, aprovada em 2023, não realizou alterações nos limites de enquadramento das empresas que utilizam o Simples Nacional e do MEI, mantendo os critérios anteriormente estabelecidos.
Impacto fiscal da proposta
Segundo estimativas da Receita Federal do Brasil, o governo deixará de arrecadar aproximadamente R$ 136 bilhões em 2026 com o Simples Nacional. Este valor reflete a renúncia fiscal decorrente das alíquotas reduzidas oferecidas pelo regime, considerado um investimento do Estado no fortalecimento da pequena empresa brasileira.