Disputa pela taxa das blusinhas segue nos tribunais e Congresso

A batalha pela taxa das blusinhas continua além do governo

A revogação da chamada taxa das blusinhas, anunciada em maio pelo governo federal, não encerrou a disputa entre os setores envolvidos. Pelo contrário, varejistas nacionais, importadores, representantes parlamentares e entidades de consumo intensificaram suas ofensivas nas redes sociais, no Congresso Nacional e perante o Judiciário. A taxa das blusinhas, que havia sido instituída em agosto de 2024 com alíquota de 20% sobre importações abaixo de US$ 50, foi eliminada através de Medida Provisória, medida que manteve o programa Remessa Conforme para regularizar essas transações.

O contexto da tributação após a revogação

Apesar da eliminação do imposto federal de importação, os estados brasileiros mantêm sua tributação através do ICMS, com alíquotas entre 17% e 20%. Essa cobrança estadual permanece vigente e continua onerando o consumidor final. A revogação foi realizada mediante Medida Provisória, que possui força de lei, porém necessita de confirmação posterior pelo Congresso Nacional. A Casa pode manter, derrogar ou modificar a medida, deixando o tema em aberto para intenso debate legislativo.

Posicionamento do varejo nacional

Enquanto isso, o varejo nacional mobiliza-se pelo que denomina de "isonomia" tributária, ou seja, tributação equivalente para produtos nacionais e importados. O Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV), que reúne grandes empresas como Americanas, Dafiti, Centauro, Casas Bahia, Lojas Renner e Magazine Luiza, argumenta que as importações possuem vantagem competitiva significativa em relação à produção interna, prejudicando empregos no país.

O IDV sustenta que todas as operações comerciais com bens e serviços devem ser tributadas, razão pela qual operações envolvendo importações de pequeno valor também deveriam estar sujeitas à tributação. Para a entidade, é necessário respeitar a lei e proteger o comércio local, prejudicado pelas distorções tributárias atuais.

Frentes parlamentares se mobilizam

Nesta semana, diversas Frentes Parlamentares—Comércio e Serviços, do Ambiente de Negócios, Pelo Brasil Competitivo e de Defesa da Propriedade Intelectual e de Combate à Pirataria—divulgaram documento reafirmando seu compromisso com a defesa da produção nacional, geração de empregos e ambiente de negócios baseado em concorrência justa. O documento defende um princípio simples: se as alíquotas caem para produtos estrangeiros, devem cair igualmente para produtos brasileiros.

A posição dos importadores e plataformas

Do outro lado da batalha sobre taxa das blusinhas, a Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), que representa empresas de tecnologia e importadores como Alibaba, Amazon e Shein, defende que o fim do imposto de importação para compras de pequeno valor é o caminho mais natural e justo. A entidade ressalta a importância de o Congresso Nacional aprovar a Medida Provisória que eliminou a taxa.

A Amobitec avalia que a revogação democratiza o consumo, conectando milhões de brasileiros aos produtos do mercado global com preços mais acessíveis, beneficiando especialmente públicos de menor poder aquisitivo. Caso o imposto de importação seja reinstituído, somado à CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e ao ICMS vigente, a pressão tributária sobre consumidores finais intensificar-se-á significativamente.

O que pensam os consumidores

Uma pesquisa realizada pela Proteste Euroconsumers-Brasil entre 12 e 21 de maio de 2026 avaliou a percepção dos consumidores sobre taxa das blusinhas. O levantamento entrevistou 1.300 consumidores entre 18 e 65 anos, com renda familiar mensal superior a R$ 1.600, em grandes cidades brasileiras como São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Porto Alegre, Curitiba, Goiânia, Brasília, Recife, Salvador, Fortaleza, Belém e Manaus.

Os resultados indicam que 92% dos consumidores consideram correta a decisão de eliminar a taxação de 20% do governo federal, percentual que atinge 97% no Sudeste e 94% no Nordeste. Para 88% dos entrevistados, o Congresso Nacional deveria tratar o tema como prioridade em sua agenda legislativa. Esses números demonstram apoio significativo à população pela revogação da taxa das blusinhas.

A tributação futura: CBS e reforma tributária

A taxação de encomendas com valor abaixo de US$ 50 retornará em 2027 através da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo federal criado no âmbito da reforma tributária sobre consumo. Entretanto, a alíquota exata a ser cobrada ainda não foi definida e será fixada até dezembro deste ano. Cálculo da consultoria Roit aponta para uma possível taxa de 9,43% em 2027.

De 2029 a 2032 ocorrerá a transição do ICMS estadual e do ISS municipal para o IBS, o futuro imposto sobre consumo dos estados e municípios. Ao término desse período, os atuais tributos estaduais e municipais serão substituídos pelo IBS, cuja alíquota, em conjunto com a CBS federal, está estimada em 26,5%—uma das maiores do mundo. Este imposto será cobrado sobre importações.

A disputa na Justiça

A batalha política sobre taxa das blusinhas também transbordou para a esfera judicial. A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) protocolou em maio uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando o fim da taxa das blusinhas.

A CNC alega que diante do risco de retrocesso e da insegurança jurídica para o comércio nacional, requer a concessão de medida liminar para suspender imediatamente os efeitos da isenção. No mérito, a Confederação pede que o STF declare a inconstitucionalidade total das normas impugnadas, restaurando o equilíbrio competitivo no mercado brasileiro.

Segundo José Roberto Tadros, presidente do Sistema CNC-Sesc-Senac, o restabelecimento da alíquota zero para compras internacionais de até US$ 50 representa retrocesso grave que pune o setor produtivo nacional. Para ele, não é aceitável manter assimetria jurídica que concede vantagens excessivas ao produto estrangeiro livre de impostos federais, enquanto empresas brasileiras suportam sozinhas o peso da carga tributária interna. A CNC defende que o comércio nacional não teme competição desde que seja leal.

Perspectivas futuras

A disputa sobre taxa das blusinhas permanecerá em aberto durante ano eleitoral, com múltiplas frentes de negociação. O Congresso Nacional deverá se posicionar sobre a Medida Provisória que revogou o imposto, enquanto o Supremo Tribunal Federal analisará a constitucionalidade da medida. Paralelamente, os prazos para implementação da CBS em 2027 e a subsequente reforma tributária de 2029 a 2032 criarão novas oportunidades para ajustes nas políticas de tributação sobre importações de pequeno valor.