Senado aprova ampliação do limite MEI e perdão de dívidas
Senado aprova projeto que amplia limite do MEI e perdoa dívidas
O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (15) uma proposta legislativa que modifica significativamente as regras para o limite do MEI, aumentando o patamar de faturamento permitido e implementando um programa de anistia para débitos pendentes. A medida, que já havia recebido aprovação da Câmara dos Deputados na quarta-feira (14), foi votada com expressivo apoio parlamentar, obtendo 78 votos favoráveis e nenhuma manifestação contrária.
Principais mudanças no limite do MEI
O projeto redimensiona substancialmente os critérios de enquadramento para microempreendedores individuais. Atualmente, o teto de faturamento é estabelecido em R$ 80 mil anuais. A nova legislação propõe uma progressão escalonada: para 2027, o limite do MEI será elevado para R$ 110 mil, evoluindo para R$ 140 mil a partir de 2028. Esta progressão busca acompanhar a dinâmica econômica e permitir maior desenvolvimento dos pequenos negócios.
De acordo com Rubens Pereira Jr. (PT-MA), relator do projeto na Câmara dos Deputados, a ampliação visa resolver uma problemática recorrente no setor. "Esse MEI hoje às vezes dispensa um contrato para não extrapolar a faixa do MEI", explicou o parlamentar, indicando que muitos empreendedores limitam deliberadamente seus negócios por receio de deixar de se enquadrar na categoria.
Expansão da contratação de funcionários
Complementarmente, o projeto modifica as regras sobre contratação de pessoal. Na estrutura atual, um microempreendedor individual pode empregar apenas um funcionário. A nova legislação amplia este limite para até dois colaboradores, desde que recebam exclusivamente um salário mínimo ou o piso estabelecido para a categoria profissional respectiva. Esta mudança pretende facilitar a expansão operacional dos pequenos negócios sem comprometer o status de MEI.
Anistia de dívidas para inadimplentes
Uma das medidas mais impactantes refere-se ao perdão de dívidas contraídas por microempreendedores individuais. O projeto concede anistia integral aos MEIs que apresentam débitos até 13 de outubro de 2026, abrangendo inclusive aquelas dívidas ainda não inscritas na dívida ativa da União e cujos processos permanecem em tramitação administrativa.
Esta ação foi incluída no pacote de iniciativas enviadas pelo governo Lula como estratégia de aproximação com os microempreendedores, constituindo a última medida anunciada pela campanha presidencial na semana anterior ao segundo turno eleitoral.
Impactos fiscais estimados
Os efeitos orçamentários da medida foram quantificados pelo governo federal. A renúncia de receitas decorrente da ampliação do limite do MEI está estimada em R$ 1,57 bilhão para 2027, elevando-se a R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029. Quanto à anistia de dívidas, o impacto previsto é de aproximadamente R$ 3 bilhões distribuídos ao longo de três anos.
Conforme informações do Ministério da Fazenda, o impacto do perdão de dívidas será assim distribuído:
• 2027: R$ 1,1 bilhão
• 2028: R$ 1 bilhão
• 2029: R$ 909 milhões
Existe potencial para impacto fiscal adicional de até R$ 2 bilhões em razão da abrangência do projeto às dívidas em processo de inscrição na dívida ativa, conforme comunicado pela administração fazendária.
Perspectivas futuras e medidas complementares
Além das alterações aprovadas, o governo planeja implementar uma proposta adicional prevendo a concessão de até R$ 5 mil para investimentos em pequenos negócios. Este recurso será fornecido sob o regime de não reembolsabilidade, ou seja, não precisará ser devolvido pelos beneficiários. Contudo, o envio desta proposta ao Congresso Nacional está previsto para após a conclusão do processo eleitoral.
Reações políticas e contexto eleitoral
Embora o projeto tenha recebido aprovação unânime no Senado, setores da oposição manifestaram críticas quanto ao momento da votação, apontando a proximidade com o segundo turno das eleições presidenciais como fator político relevante. A medida segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), completando o trâmite legislativo.
A aprovação da proposta representa significativa transformação no tratamento regulatório de microempreendedores individuais, propiciando maior flexibilidade operacional e oferecendo alívio financeiro para aqueles enfrentando dificuldades de inadimplência.