PT aciona TSE contra vídeo de Flávio Bolsonaro com IA
Representação da Federação Brasil da Esperança contra uso de vídeo com inteligência artificial
A Federação Brasil da Esperança, coligação que integra o Partido dos Trabalhadores, protocolou uma representação no Tribunal Superior Eleitoral acusando o senador Flávio Bolsonaro de utilizar vídeo com inteligência artificial de forma irregular e de promover propaganda antecipada. O material contestado foi divulgado nas redes sociais na quarta-feira 17 deste mês e gerou imediata reação da coligação petista.
A ação questiona especificamente o conteúdo produzido com tecnologia de IA, que retrata Flávio Bolsonaro e seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, como militares dentro de uma aeronave durante operações especiais. No material, o senador aparece disparando contra embarcações identificadas com as siglas de organizações criminosas e de um partido político concorrente.
Detalhes do vídeo impugnado e acusações formais
Conforme descrito na representação protocolada, o vídeo mostra os dois personagens atuando como membros das forças armadas realizando operações de combate. Flávio Bolsonaro é retratado empunhando uma metralhadora, disparando contra três embarcações distintas. Duas delas exibem as iniciais de facções criminosas conhecidas no Brasil, enquanto a terceira apresenta a identificação de um partido político.
Os partidos que compõem a federação — PT, PCdoB e PV — solicitaram ao tribunal a remoção imediata do conteúdo de todas as plataformas digitais, a paralisação de qualquer impulsionamento patrocinado do material e a aplicação de sanções pecuniárias pelos alegados crimes eleitorais, incluindo veiculação de campanha antes do período permitido.
Resposta da equipe de pré-campanha
A equipe responsável pela pré-campanha de Flávio Bolsonaro respondeu às acusações argumentando que o Partido dos Trabalhadores busca censurar o conteúdo. Os assessores afirmam que o material contém avisos explícitos e transparentes indicando que foi produzido utilizando inteligência artificial, atendendo desta forma aos requisitos legais exigidos.
Marco regulatório para inteligência artificial em campanhas eleitorais
Em março deste ano, o Tribunal Superior Eleitoral estabeleceu um conjunto abrangente de normas que orientam o uso de tecnologia de IA na propaganda eleitoral durante o processo de 2026. Essas diretrizes buscam equilibrar a inovação tecnológica com a transparência e a proteção do processo democrático.
Principais regras sobre vídeo com inteligência artificial
O uso de inteligência artificial em campanhas é permitido, mas sob rigorosas condições de transparência. Todos os conteúdos gerados ou manipulados por IA devem incluir aviso explícito, colocado em local destacado e facilmente visível, informando claramente que o material foi fabricado ou alterado por tecnologia de inteligência artificial, bem como identificando qual ferramenta foi utilizada na produção.
A exigência de transparência se estende também a materiais impressos, garantindo que eleitores tenham informação clara sobre a origem do conteúdo em qualquer formato de apresentação.
Restrições temporais para conteúdo sintético
Uma das inovações mais significativas das regras de 2026 estabelece a proibição de circulação de conteúdos gerados por inteligência artificial durante períodos críticos do processo eleitoral. Especificamente, esses materiais não podem ser veiculados nas setenta e duas horas imediatamente anteriores ao dia da eleição, nem nas vinte e quatro horas subsequentes à votação.
Limitações impostas a plataformas de inteligência artificial
As plataformas que disponibilizam tecnologia de inteligência artificial, como ChatGPT e Gemini, foram submetidas a limitações específicas. Estas ferramentas não podem oferecer recomendações de candidatos, nem classificar ou ranquear candidaturas, independentemente de o usuário solicitar tal funcionalidade. Adicionalmente, essas plataformas estão proibidas de criar ou modificar imagens com conteúdo de natureza sexual envolvendo candidatos e de produzir materiais que configurem violência política contra mulheres.
Ampliação de requisitos de transparência em conteúdo patrocinado
As regras implementadas para este ciclo eleitoral também reforçaram significativamente os requisitos de transparência relativos a conteúdos impulsionados e patrocinados. As campanhas e candidatos agora são obrigados a identificar de maneira inequívoca todos os materiais que recebem impulsionamento pago, deixando evidente que se trata de conteúdo patrocinado. Paralelamente, devem disponibilizar informações detalhadas e facilmente acessíveis sobre características do impulsionamento realizado.
Responsabilidades compartilhadas e conformidade regulatória
O Tribunal Superior Eleitoral estabeleceu também o conceito de responsabilidade solidária dos provedores de internet e plataformas digitais. Estas entidades agora possuem obrigação de remover imediatamente conteúdos sintéticos que violem as normas eleitorais, sob risco de responsabilização conjunta pelos danos causados.
Como inovação adicional, os tribunais eleitorais ficaram autorizados a celebrar convênios com instituições de ensino superior para obtenção de suporte técnico especializado em perícias digitais, fortalecendo a capacidade investigativa e processual.
Planos de conformidade e accountability das plataformas digitais
Uma das medidas mais significativas implementadas para garantir transparência é a exigência de que plataformas digitais elaborem e apresentem planos de conformidade detalhados. Esses planos funcionam como documento de prestação de contas abrangente, cobrindo os períodos anterior, durante e posterior ao processo eleitoral, documentando os erros, acertos e medidas adotadas para mitigação de danos relacionados a conteúdos irregulares.
Estas disposições regulatórias refletem o compromisso do Tribunal Superior Eleitoral em adaptar a legislação eleitoral aos desafios impostos pela tecnologia contemporânea, assegurando que o processo democrático mantenha sua integridade diante da rápida evolução das ferramentas de inteligência artificial.