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99 sofre ação do MPT por cobrar taxa de motoristas

99 sofre ação do MPT por cobrar taxa de motoristas
Imagem: g1.globo.com. Uso informativo; os direitos pertencem ao seu titular.

MPT processa 99 por cobrar motoristas para liberar corridas

O Ministério Público do Trabalho ingressou com ação MPT contra 99 na Justiça federal solicitando a suspensão imediata do programa Taxa Zero, restituição completa dos valores desembolsados por motoristas e condenação da plataforma ao pagamento de R$ 100 milhões em indenização por danos morais coletivos. A ação civil pública foi protocolada após o lançamento da modalidade em 9 de junho deste ano em 25 municípios brasileiros, com perspectiva de expansão para outras regiões.

Como funciona o programa Taxa Zero

O Taxa Zero opera sob o modelo de assinatura antecipada. Em vez da cobrança tradicional de percentual por corrida, o motorista efetua pagamento adiantado para trabalhar sem a taxa de serviço cobrada pela plataforma. Existem duas alternativas disponíveis: a primeira com período determinado, oferecendo validade de 24 ou 72 horas, e a segunda vinculada a ganhos, onde o trabalhador desembolsa quantia específica para rodar sem cobranças até alcançar limite de faturamento estabelecido pela empresa.

Questionamentos do Ministério Público do Trabalho

Para o MPT, o modelo implementado transfere riscos que deveriam ser responsabilidade exclusiva da plataforma aos motoristas. A adesão ao programa não assegura quantidade mínima de corridas nem garante recuperação do investimento realizado. Conforme os próprios termos da 99, o algoritmo da aplicação continua gerenciando a distribuição de viagens, podendo contemplar também profissionais não aderentes ao Taxa Zero.

Os procuradores argumentam que o motorista pode desembolsar recursos para acessar o sistema sem segurança de obter receita suficiente compensando o gasto inicial. Essa dinâmica cria situação de dependência econômica entre trabalhador e empresa.

Mecanismo de cobrança questionado

O MPT também questiona fortemente o sistema de cobrança adotado. Quando o motorista não apresenta saldo para quitar o valor devido, a plataforma pode reter automaticamente remunerações futuras. Os procuradores responsáveis caracterizam essa dinâmica como criadora de dependência econômica permanente e potencialmente configuradora de servidão por dívida, situação onde pessoa permanece laborando para quitar débitos acumulados.

Na argumentação apresentada à Justiça, os procuradores afirmam que o mecanismo perpetua a dependência econômica em ambiente digital, replicando estrutura de servidão por dívida. O procurador Marcello Ribeiro Silva sustenta que a prática pode caracterizar trabalho em condição análoga à escravidão conforme legislação brasileira.

Críticas do coordenador nacional do MPT

Rodrigo Castilho, coordenador nacional de combate às fraudes trabalhistas do MPT, criticou duramente o programa. Para Castilho, trata-se de cobrança abusiva de valores contra motoristas, gerando endividamento desde o início da jornada laboral. Essa condição pode caracterizar crime de trabalho análogo à escravidão conforme legislação vigente. O coordenador reafirmou confiança da instituição na Justiça para barrar a funcionalidade.

Contrato unilateral e alterações arbitrárias

Outro ponto levantado refere-se às regras de adesão. Segundo a ação, o contrato foi elaborado unilateralmente pela empresa, sem possibilidade de negociação pelos motoristas. O documento prevê que a 99 pode alterar regras do Taxa Zero a qualquer momento e desativar o passe adquirido sem devolver valores pagos aos usuários, configurando potencial abuso de poder contratual.

Impactos na concorrência entre plataformas

Além das questões trabalhistas, o MPT argumenta que o modelo afeta a concorrência entre aplicativos de transporte. O motorista que desembolsa quantia para aderir ao programa tende a concentrar atividade na própria 99 para recuperar o investimento realizado. O mecanismo funciona como forma indireta de fidelização, reduzindo liberdade do trabalhador para alternar entre plataformas em busca de melhores condições laborais e remuneração adequada.

Pedidos ao Poder Judiciário

Além da suspensão do Taxa Zero e devolução dos valores pagos pelos motoristas, o MPT solicitou à Justiça acesso ao código-fonte do algoritmo da empresa. O objetivo consiste em obter informações sobre critérios utilizados para distribuir corridas, definir preços e calcular valores repassados aos trabalhadores, garantindo transparência operacional.

Próximos passos processuais

O processo será analisado pela 1ª Vara do Trabalho de Goiânia. A 99 não se manifestou oficialmente sobre as acusações até o momento, mantendo postura reservada enquanto aguarda análise judicial da ação movida pelo Ministério Público do Trabalho.

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