No dia 21 de janeiro de 2021, o ministro dos Negócios Estrangeiros, Paulo Rangel, assinou em Estrasburgo a Convenção do Conselho da Europa para a Proteção da Profissão de Advogado. A Alemanha também se juntou ao tratado, tornando-se o 26º país a assiná-lo no dia 26 de janeiro. Esta é uma importante conquista para a proteção e preservação do papel essencial dos advogados na defesa dos direitos fundamentais e do Estado de Direito.
Esta Convenção, adotada pelo Comité de Ministros do Conselho da Europa em 2019, tem como objetivo principal garantir que os advogados possam exercer a sua profissão de forma independente, sem sofrer qualquer tipo de pressão, ameaças ou violência. Além disso, ela visa também promover a confiança no sistema judicial e assegurar o respeito pelo princípio da igualdade perante a lei.
Ao assinar este tratado, Portugal e a Alemanha juntam-se a outros 24 países europeus comprometidos com os mesmos valores e princípios. Entre eles, encontram-se países como França, Itália e Reino Unido, que já ratificaram a Convenção, tornando-a parte do seu sistema legal interno. Espera-se que, em breve, outros países também se juntem a esta iniciativa, tornando-a ainda mais abrangente e eficaz.
A assinatura deste tratado é uma importante etapa para fortalecer a proteção dos advogados enquanto atores fundamentais na defesa dos direitos humanos e no funcionamento do Estado de Direito. Através deste acordo, os advogados serão reconhecidos como um pilar essencial para a justiça e para a democracia, garantindo o acesso à justiça para todos os cidadãos.
Um dos principais objetivos da Convenção é proteger os advogados contra qualquer tipo de intimidação, perseguição ou ataque por parte de pessoas ou organizações, incluindo as autoridades governamentais. Esta proteção é fundamental para garantir que os advogados possam exercer as suas funções sem medo de represálias, garantindo assim que as suas ações sejam sempre guiadas pelos interesses dos seus clientes e pelo cumprimento da lei.
Outro aspeto importante desta Convenção é a salvaguarda da privacidade e confidencialidade das comunicações entre advogados e seus clientes. Esta é uma condição fundamental para a manutenção da confiança entre ambos e para garantir que os advogados possam defender plenamente os interesses dos seus clientes sem interferências indevidas.
Além disso, a Convenção reconhece a importância do ensino e formação adequados para os advogados, promovendo a aprendizagem contínua e a atualização das suas competências profissionais. Isso é fundamental para garantir que os advogados estejam sempre preparados para enfrentar os desafios da profissão e para garantir a qualidade dos seus serviços.
É importante destacar também que esta Convenção reforça o princípio de independência dos advogados, garantindo que eles possam exercer as suas funções de forma livre e imparcial, sem qualquer tipo de interferência externa. Isso é essencial para garantir que a justiça seja sempre alcançada de forma justa e equilibrada.
A assinatura desta Convenção é um sinal claro do compromisso de Portugal e da Alemanha com os valores fundamentais da democracia e do Estado de Direito. É um passo importante no sentido de garantir a salvaguarda dos direitos fundamentais dos cidadãos e a proteção dos profissionais que lutam por eles.
Espera-se que outras nações da Europa sigam o exemplo de Portugal e da Alemanha, ratific
