O Projeto de Lei (PL) do Rearp, que está em tramitação no Congresso Nacional, tem gerado discussões entre os tributaristas. Para alguns, o projeto cria critérios rigorosos para deduções, alinhando o Brasil a padrões internacionais e regulando a tributação de aluguel de ativos. Essa medida é vista como positiva por advogados especializados na área, que acreditam que o PL trará mais transparência e segurança jurídica para as empresas.
De acordo com o PL do Rearp, as empresas que utilizam o hedge (proteção contra variações de preços) para minimizar riscos financeiros poderão deduzir as perdas com essa operação apenas se estiverem alinhadas com as normas internacionais de contabilidade. Isso significa que as empresas terão que seguir critérios rigorosos para comprovar a necessidade da operação de hedge e a efetividade da mesma.
Essa medida é vista como um avanço para o Brasil, já que o país ainda não possui uma regulamentação específica para a tributação de aluguel de ativos. Com o PL do Rearp, o país passará a ter uma legislação mais clara e alinhada com as práticas internacionais, o que pode atrair mais investimentos estrangeiros e fortalecer a economia brasileira.
Além disso, o projeto também prevê a criação de um comitê técnico para analisar e aprovar as operações de hedge realizadas pelas empresas. Esse comitê será composto por representantes do Banco Central, da Receita Federal e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), garantindo uma avaliação técnica e imparcial das operações.
Para os advogados especializados em direito tributário, essas medidas trarão mais segurança jurídica para as empresas, que muitas vezes ficam sujeitas a interpretações subjetivas por parte da Receita Federal. Com a criação do comitê técnico, as operações de hedge serão avaliadas de forma mais objetiva e transparente, evitando conflitos entre as empresas e o Fisco.
Outro ponto importante do PL do Rearp é a regulamentação da tributação de aluguel de ativos. Atualmente, essa questão é tratada de forma diferente pelos órgãos reguladores, o que gera insegurança para as empresas que realizam esse tipo de operação. Com a aprovação do projeto, haverá uma padronização e uma maior clareza sobre como deve ser feita a tributação dessas operações.
Os advogados também destacam que o PL do Rearp está alinhado com as recomendações da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que tem como objetivo promover políticas públicas que estimulem o crescimento econômico e o desenvolvimento social. Ao seguir as normas internacionais, o Brasil se aproxima dos padrões adotados pelos países membros da OCDE, o que pode facilitar a entrada do país na organização.
Além disso, a aprovação do PL do Rearp também pode trazer benefícios para as empresas brasileiras que atuam no mercado internacional. Com a regulamentação das operações de hedge, essas empresas terão mais segurança para realizar transações financeiras em moeda estrangeira, o que pode aumentar a competitividade e a capacidade de expansão dessas empresas.
Em resumo, o Projeto de Lei do Rearp é visto pelos tributaristas como uma medida positiva para o Brasil. Com a criação de critérios rigorosos para deduções, a regulamentação da tributação de aluguel de ativos e a criação de um comitê técnico para avaliar as operações de hedge, o país se alinha aos padrões internacionais e traz mais transparência e segurança jurídica para as empresas. Além disso
